TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - SICOP

INTIMAÇÃO nº 627/2021-RELT5

Palmas, 03 de novembro de 2021 

A(o) Senhor(a)
WESLEY RODRIGUES DA SILVA

Cientifico que tramita neste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o processo nº 8832/2021, o qual versa sobre REPRESENTAÇÃO - ANÔNIMA, ACERCA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS.

Em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22 e 27, parágrafo único, inciso I e II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, ainda, o disposto na Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, INTIMO Vossa Senhoria, para que tome conhecimento do conteúdo DESPACHO 1247/2021 , para, querendo, manifestar-se nos autos em apreço, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dia(s).

Os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio do qual poderá acessá-lo com login, fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital.

O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de Certificação Digital, consoante preceitua o artigo 1º, IV, alínea "a", da Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito deste Sodalício.

Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
RELATORA

Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 03/11/2021 às 14:31:23, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 167525 e o código CRC AE9AEDD

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br